Código dos Contratos Públicos

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro.

 

Alterações ao diploma:

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro 
- o artigo 12.º altera o artigo 4.º do CCP

Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro 
- é alterado o artigo 9.º do CCP

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro 
- são alterados os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 381.º e 394.º do CCP

Lei n.º 3/2010, de 27 de abril 
- são alterados os artigos 299.º e 326.º do CCP

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro 
- são alterados os artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º do CCP
- são aditados os artigos 78.º-A e 283.º-A ao CCP
- são revogadas as alíneas  b) do n.º 4 do artigo 95.º e  b) do n.º 2 do artigo 104.º do CCP.

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (aprova o OE para 2012)
- art. 27.º altera o art. 127.º do CCP (dá nova redação ao n.º 2 e adita o n.º 3).

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho
- Dá nova redação aos art.s 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º, 43.º, 55.º, 58.º, 61.º, 86.º, 114.º, 146.º, 219.º, 276.º, 370.º, 376.º, 377.º, 378.º, 454.º e 465.º do CCP, e são revogados o n.º 3 do art. 2.º, o n.º 3 do art. 5.º, o n.º 4 do art. 20.º, a alínea f) do n.º 1 e o n.º 7 do art. 27.º, os nºs 7, 8, 9 e 10 do art. 42.º, o n.º 4 do art. 58.º, o artigo 126.º, a alínea j) do n.º 2 do art. 146.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 370.º e a alínea d) do n.º 2 do art. 454.º do mesmo Código.

Entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data.

A alteração ao n.º 2 do art. 43.º do CCP só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à revisão do projeto de execução.

 

Atualizado a 8 de novembro de 2012